10/12/2010

Lei sobre o depósito de valores em clínicas privadas, antes do Internamento.

Para ler e divulgar!

O Hospital da Luz exigiu 2000€ a uma pessoa para ser internada de urgência!


SAÚDE: Lei Sobre o Depósito de Valores nas Clínicas Privadas, Antes do Internamento.
Foi publicada no DIÁRIO DA REPÚBLICA em 09/01/02, a Lei nº 3359 de 07/01/02, que dispõe:
  • Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
  • Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, ao responsável pelo internamento.
  • Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos utentes e a afixarem em local visível a presente lei.
  • Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uma lei como esta, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida da população!
E isso vem desde 2002. Estamos em 2010...!!!

1 comentário:

Mentiroso disse...

Se assim acontece com a tal lei e com os hobbies da saúde, o que não seria com ela a duas velocidades, uma para ricos e outra para pobres?